Contratação de mão de obra para manutenção do veículo FFP 8049, sendo reparo no capô e no para-choque traseiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a execução de serviços de manutenção e reparo no veículo oficial FFP 8049, especificamente no capô e no para-choque traseiro, visando restabelecer suas condições adequadas de conservação, segurança, funcionalidade e utilização. A necessidade da contratação decorre da existência de avarias e sinais de desgaste nos referidos componentes, ocasionados pelo tempo de uso e pelo desgaste natural decorrente da utilização contínua do veículo. Em razão disso, torna-se necessária a realização de serviços especializados de reparação e recuperação, de modo a restabelecer as condições adequadas de conservação e utilização do veículo. A manutenção do veículo é necessária para preservar o patrimônio público, evitar o agravamento dos danos existentes e prevenir a necessidade de intervenções de maior complexidade e custo no futuro. A adequada conservação da frota também contribui para a segurança dos usuários e para a continuidade e eficiência das atividades institucionais que dependem da utilização do veículo. A contratação encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas disposições relativas ao planejamento da contratação e à caracterização da necessidade administrativa, devendo a Administração demonstrar o interesse público envolvido e definir adequadamente o objeto a ser contratado. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para a realização dos reparos no capô e no para-choque traseiro do veículo FFP 8049 mostra-se necessária em razão do desgaste decorrente do tempo de uso do veículo, sendo medida destinada à preservação do bem público, à manutenção de suas condições de segurança e funcionamento e à continuidade das atividades que dependem de sua utilização. A execução dos serviços deverá observar as especificações técnicas estabelecidas pela Administração, os padrões de qualidade aplicáveis e as demais condições previstas no Termo de Referência, devendo ser realizada por profissionais capacitados e mediante utilização de materiais e técnicas adequados à finalidade dos reparos. Assim, a contratação pretendida atende ao interesse público e mostra-se necessária para a recuperação e conservação do veículo oficial FFP 8049, contribuindo para prolongar sua vida útil, preservar o patrimônio público e assegurar condições adequadas e seguras de utilização, em observância aos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e preservação do patrimônio público previstos na Lei nº 14.133/2021.