Contratação de empresa especializada para fornecimento de Aquisição de 500 (quinhentas) unidades de marmitex, tamanho médio, contendo: arroz, feijão, proteína bovina, suína ou de frango (podendo ser assada ou frita) e guarnição, para fornecimento estimado em dias úteis para os próximos três meses, sendo solicitada conforme demanda dos CRAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para fornecimento de 500 (quinhentas) unidades de marmitex, tamanho médio, justifica-se pela necessidade de disponibilizar alimentação às famílias e usuários acompanhados pelo PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), em situações de vulnerabilidade social nas quais seja identificada, pela equipe de referência dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), a necessidade de apoio pontual relacionado à alimentação. O fornecimento destina-se às famílias e aos usuários que, em razão de situações temporárias de vulnerabilidade, repercutam em sua capacidade de organizar e preparar sua própria alimentação, não dispondo, naquele momento, de condições adequadas para o preparo de suas refeições ou rede de apoio. A necessidade será identificada pela equipe de referência, considerando a situação apresentada e o contexto familiar e social, de modo a assegurar resposta compatível com a necessidade de proteção social identificada. A disponibilização das refeições tem caráter pontual e temporário, buscando contribuir para a proteção social e para a segurança alimentar dos usuários em situações nas quais o acesso à alimentação possa estar comprometido, sem constituir fornecimento contínuo ou universal. As refeições serão solicitadas conforme a demanda e a avaliação da equipe de referência dos CRAS, a partir das situações identificadas no âmbito dos atendimentos e acompanhamentos realizados pelo PAIF, possibilitando resposta às necessidades apresentadas pelas famílias e usuários durante o período de vigência da contratação. Dessa forma, a aquisição de 500 (quinhentas) unidades, para fornecimento estimado em dias úteis durante o período de três meses, permitirá aos CRAS dispor de recurso para atendimento das situações identificadas no território, conforme demanda, contribuindo para a efetividade das ações de proteção social e para o atendimento das necessidades imediatas de famílias e usuários em situação de vulnerabilidade.