Contratação de produtos e serviços de postagem por meio de pacote de serviços dos correios.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Tendo em vista as necessidades desta municipalidade, quanto a utilização de serviços postais especializados, prestados em todo o território nacional, exclusivamente pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, justifica-se a contratação de produtos e serviços de postagem por meio de pacote de serviços dos correios, sendo indispensável na prestação de serviço público, sobretudo para envio de notificação de dívida ativa; cobrança amigável; notificações e multas diversas; postagem de correspondências diversas, SEDEX; carta comercial; remessa com comprovação de entrega; impresso especial; serviço de caixa postal e demais correspondências da Administração Municipal.