Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de: a) Curso de capacitação para Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Tietê/SP; b) Curso de capacitação e aperfeiçoamento para Conselheiros Tutelares do Município de Tietê/SP; c) Consultoria técnico-jurídica para reestruturação administrativa e operacional do CMDCA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A atuação dos Conselheiros do CMDCA e dos Conselheiros Tutelares exige constante atualização técnica, jurídica e operacional, considerando a complexidade da legislação da infância e juventude, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normativas correlatas. A capacitação continuada fortalece a rede de proteção e qualifica as decisões e procedimentos. A consultoria técnico-jurídica é necessária para promover a reestruturação administrativa e operacional do CMDCA, com revisão de normas, fluxos e procedimentos.