1.1. Contratação de empresa especializada para locação de brinquedos recreativos, incluindo o fornecimento de monitores, destinados à realização do evento comemorativo em alusão ao Dia das Crianças, promovido pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Tietê/SP, a ser realizado no dia 31 de outubro de 2026, das 9h às 13h, no Ginásio Municipal Acacio Ferraz, localizado na Rua Dr. Nerval Ferreira Braga, nº 90, Centro, Tietê/SP, CEP 18530-000. 1.2. A contratação compreende o fornecimento, transporte, montagem, instalação, disponibilização, acompanhamento por monitores durante todo o período do evento, desmontagem e retirada dos brinquedos, observadas integralmente as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 1.3. Os serviços deverão ser prestados de forma a garantir condições adequadas de segurança, organização e funcionamento dos brinquedos durante todo o período de utilização pelas crianças participantes do evento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade do Fundo Social de Solidariedade do Município de Tietê/SP, visando à realização de evento comemorativo em alusão ao Dia das Crianças, programado para o dia 31 de outubro de 2026, das 9h às 13h, no Ginásio Municipal Acacio Ferraz, localizado na Rua Dr. Nerval Ferreira Braga, nº 90, Centro, Tietê/SP, CEP 18530-000. A iniciativa possui caráter social e comunitário e tem como objetivo proporcionar às crianças do Município um momento de lazer, recreação, integração e convivência, mediante a realização de atividades especialmente destinadas ao público infantil, promovendo o acesso a ações de caráter cultural, recreativo e social. A contratação mostra-se necessária para viabilizar a adequada execução do evento, considerando que os recursos e serviços necessários à sua realização não estão integralmente disponíveis na estrutura própria do Fundo Social de Solidariedade, sendo necessária a contratação de empresa especializada para o fornecimento/execução do objeto definido no respectivo Termo de Referência. A medida busca assegurar que o evento seja realizado de forma organizada, segura e eficiente, proporcionando condições adequadas para o atendimento das crianças e famílias participantes, em observância aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, interesse público, economicidade e transparência, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação encontra fundamento na necessidade de atendimento do interesse público, uma vez que a realização de ações sociais destinadas à infância contribui para a promoção da integração comunitária, do lazer e da convivência social, estando a iniciativa inserida nas ações desenvolvidas pelo Município por intermédio do Fundo Social de Solidariedade. O objeto, suas especificações, condições de execução, obrigações das partes e demais requisitos necessários à contratação encontram-se definidos no Termo de Referência, elaborado de acordo com a necessidade administrativa identificada. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual – PCA e possui objeto e requisitos definidos no Termo de Referência. Considerando a natureza e as características do objeto, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e da Análise de Riscos poderá ser dispensada, conforme Decreto Municipal nº 7.886/2026. Diante do exposto, resta justificada a necessidade da contratação, por se mostrar adequada ao atendimento da demanda do Fundo Social de Solidariedade e à consecução do interesse público, devendo o procedimento observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os regulamentos municipais aplicáveis.