CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA EM INTERNAÇÃO DE REABILITAÇÃO EM SAÚDE MENTAL EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação visa ao estrito cumprimento da ordem judicial nº 634.2026/001704-7, que determina a internação compulsória de paciente que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com graves alterações comportamentais e episódios de heteroagressividade.