Registro de Preços para futura e eventual aquisição de uniformes destinados aos merendeiros vinculados ao setor de alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Atender a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, conforme art. 456-A da CLT, introduzido em 2017 pela Lei n° 13.467, especialmente relevante em ambientes públicos e institucionais, como o da alimentação escolar. Atender a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 216/2004: os manipuladores devem apresentar-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos, além de utilizar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim. Dessa forma, observa-se que o uniforme é um instrumento essencial de controle sanitário, alinhado à segurança alimentar, à saúde pública e à governança dos serviços de alimentação. Sua correta adoção é condição básica para operacionalização das Boas Práticas e sustentabilidade regulatória do serviço. Atender a Portaria nº 5, do Centro de Vigilância Sanitária de 09 de abril de 2013 – (CVS nº 5): de acordo com o art. 11º, os uniformes devem estar bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos. Dessa forma, observa-se que a utilização dos uniformes é um requisito técnico-sanitário essencial para assegurar higiene, segurança alimentar, proteção e segurança alimentar e conformidade normativa no ambiente de processamento e preparo de alimentos. Atender o Decreto Nº 7.807, de 04 de dezembro de 2025: dispõe sobre normas de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública do Município da Estância Turística de Tremembé, nos termos previstos na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.