CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PORTARIA Nº 966/2022 DA SENATRAN, EM FORMATO EAD/REMOTO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por objetivo atender à necessidade de capacitação dos Agentes de Trânsito que serão lotados no Município de Tremembé/SP, garantindo a atuação adequada no exercício de suas funções assegurando a padronização nacional da formação e o cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), bem como pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.