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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DO PRODUTO ISODIOLEX 6000 - CANABIDIOL (CBD) 50 MG/ML ORAL SOLUTION - 120 ML, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL Nº 1000736-62.2021.8.26.0067

MUNICIPIO DE BORBOREMA · SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor estimadoR$ 42.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra17Controle PNCP46737219000179-1-000123/2026Processo137/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BORBOREMACNPJ do órgão46737219000179Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDELocalBorborema/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 09:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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