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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação presencial em Planejamento Público, Execução e Avaliação de Programas com ênfase no IEGM/TCESP (I-Plan), destinada aos servidores do Município de Franca/SP

MUNICIPIO DE FRANCA · SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 31.900,00
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Dados da publicação

Compra00029Controle PNCP47970769000104-1-000251/2026Processo11993/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCACNPJ do órgão47970769000104Unidade compradoraSECRETARIA MUN. DE FINANÇASLocalFranca/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de aprimoramento técnico dos servidores públicos municipais, especialmente quanto à integração dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), execução orçamentária, monitoramento de indicadores e avaliação de políticas públicas, visando melhoria da gestão pública e dos índices de efetividade avaliados pelo Tribunal de Contas.

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