Contratação de empresa especializada na gestão e prestação de serviços de pareceria técnica, voltadas à análise e avaliação de projetos culturais

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a legalidade das políticas públicas de fomento cultural no Município. A Secretaria lançou anteriormente um edital de credenciamento direto para pareceristas (pessoas físicas). No entanto, o número de profissionais inscritos e qualificados foi insuficiente para suprir o volume de propostas recebidas nesses certames e nas demais seleções locais.