Contratação de médico-veterinário devidamente graduado, com registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), para a execução de serviços de coleta de material biológico, realização e emissão de resultados de exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, bem como de Brucelose e Tuberculose Bovina/Bubalina, abrangendo todas as etapas do procedimento, desde a coleta até a entrega dos laudos, em conformidade com a legislação vigente e demais condições estabelecidas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente solicitação tem por objetivo a contratação de serviços de médico-veterinário devidamente graduado, credenciado e com registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), possuidor de habilitação técnica compatível com a execução dos serviços, visando à realização de coleta de material biológico, execução dos procedimentos necessários, acompanhamento e obtenção dos resultados de exames de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, bem como de Brucelose Bovina/Bubalina e Tuberculose Bovina/Bubalina. O profissional deverá estar legalmente habilitado para o exercício da profissão, apto à emissão de laudos, atestados e demais documentos técnicos pertinentes, atendendo integralmente às exigências dos órgãos de defesa sanitária animal e à legislação vigente. A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o controle, a prevenção e o monitoramento de doenças de notificação obrigatória, contribuindo para a proteção da saúde animal, da saúde pública e para a manutenção das atividades agropecuárias do Município, garantindo o atendimento à demanda administrativa e a observância do interesse público