DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO NO SETOR BANCO DE ALIMENTOS - TERMO DE CONVÊNIO Nº 987681/2025 (MODERNIZAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS É UM DOS PRINCIPAIS EQUIPAMENTOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO. SUA MODERNIZAÇÃO CONTRIBUIRÁ PARA GARANTIR AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DOS PRODUTOS ALÉM DE AUMENTAR A EFICIÊNCIA E SEGURANÇA NA MANIPULAÇÃO. DIANTE DISSO, A PRESENTE DISPENSA COMPLEMENTAR TEM POR OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS QUE RESTARAM FRACASSADOS EM PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO (P.E. 067/2026)