InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição no IIICRAPM Sul-Sudeste - Treinamento e Capacitação Profissional com o tema "Inovação, Sustentabilidade e Justiça"

MUNICIPIO DE FRANCA · PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Valor estimadoR$ 750,00
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Dados da publicação

Compra00032Controle PNCP47970769000104-1-000488/2026Processo17156/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCACNPJ do órgão47970769000104Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOLocalFranca/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente processo tem por objeto a contratação de inscrições no III Congresso Regional da Advocacia Pública Municipal Sul-Sudeste (III CRAPM Sul-Sudeste), evento técnico-científico de caráter singular, a ser realizado nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2026, na cidade de Ribeirão Preto/SP, organizado pela Associação dos Procuradores do Município de Ribeirão Preto (APMRP), CNPJ 11.342.625/0001-58, com licenciamento da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), entidade de representação nacional da advocacia pública municipal brasileira.