AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - GRUPO IV

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 6 – NR 6, A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS, GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEMPRE QUE AS MEDIDAS DE ORDEM GERAL NÃO OFEREÇAM COMPLETA PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO OU DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE MERA FACULDADE, MAS DE EXIGÊNCIA NORMATIVA JÁ PREVISTA. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, É ESSENCIAL GARANTIR QUE CADA PROFISSIONAL TENHA ACESSO AOS EPIS APROPRIADOS. ISSO NÃO SÓ PROTEGE OS TRABALHADORES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MAS TAMBÉM PROMOVE UM AMBIENTE DE TRABALHO MAIS SEGURO E PRODUTIVO, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES E AFASTAMENTOS, ALÉM DE MELHORAR A MORAL E A SATISFAÇÃO NO TRABALHO. EM SUMA, A AQUISIÇÃO DOS EPIS É UMA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CUMPRINDO COM AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E, AO MESMO TEMPO, DEMONSTRANDO O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO.