CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A CONSTITUIR UMA CONTA GARANTIA A FIM DE OPERACIONALIZAR O INSTRUMENTO DETERMINADO PELA CLÁUSULA 29 DO CONTRATO Nº 100/2024, QUE ESTABELECER UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA E A ESSE AMBIENTAL FRANCA-SP LTDA, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS (“SELETA”), VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 10/2023.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 18 § 1º, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/21, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 40 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.748/23O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO INTUITO DE ABRIR E MANTER “CONTA GARANTIA”, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO CONTRATO 100/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A ESSE AMBIENTAL FRANCA-SP LTDA, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS (“SELETA”), VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 10/2023. ESSE CONTRATO ESTABELECEU UMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE ADMINISTRATIVA, REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ASSIM DISCRIMINADOS NA CLÁUSULA 5.2 DO CONTRATO SUPRAMENCIONADO: COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - RSDS; COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS – SELETIVA; COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO E ÁREAS RURAIS; COLETA E TRANSPORTE DE INSERVÍVEIS; LIMPEZA, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS EM PONTOS VICIADOS; IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ECOPONTOS; IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA(S) UNIDADE(S) DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - RSUS; DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSUS); DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS INERTES MANEJADOS (RCC´S); LIMPEZA E LAVAGEM DE FEIRAS LIVRES; MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES; SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE; PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EM SE TRATANDO DE UMA PPP ADMINISTRATIVA, A REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO SE DÁ POR MEIO DO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES PÚBLICAS MENSAIS PELO PODER CONCEDENTE, CUJO VALOR TOTAL, NA DATA-BASE DE DEZEMBRO DE 2023, ERA R$ 2.754.322.392,00, PAGOS AO LONGO DOS 30 ANOS EM QUE DURARÁ A CONCESSÃO. COMO DE PRAXE EM CONTRATOS DE CONCESSÃO E PPPS, SÃO ESTABELECIDAS GARANTIAS TANTO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO COMO UMA GARANTIA PÚBLICA. NO CASO, A CLÁUSULA 29 DO CONTRATO 100/2024 DEFINE A FORMA DESSA GARANTIA PÚBLICA.