Contratação de serviços técnicos especializados destinados à continuidade e ao aprimoramento do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, compreendendo o acompanhamento e a atualização das medidas de governança e conformidade em proteção de dados pessoais, sua adequação às normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD aplicáveis à Administração Pública, bem como a realização de ações de capacitação e atualização dos agentes públicos envolvidos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade do processo institucional de adequação da Câmara Municipal à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando o caráter permanente das obrigações relacionadas à governança, ao tratamento e à proteção de dados pessoais. A demanda compreende a necessidade de acompanhamento e atualização das medidas já adotadas pela Câmara, revisão e aperfeiçoamento de procedimentos internos à luz das normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como a atualização periódica dos agentes públicos envolvidos no tratamento de dados pessoais. Busca-se, assim, manter e aprimorar o programa institucional de conformidade com a LGPD, reduzir riscos relacionados ao tratamento inadequado de dados pessoais e assegurar a atualização contínua das rotinas administrativas e legislativas que envolvam operações de tratamento de dados.