O PRESENTE DOCUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - VUNESP PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.422/2017 E COM A PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL VUNESP Nº 343A/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos