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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa com mão de obra especializada para prestação dos serviços de pintura (interna e externa) no prédio da Delegacia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, situada na Avenida Fernão Sales, nº 199, Barra Funda, neste município, em atendimento ao TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o município de Regente Feijó e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO · PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SP

Valor estimadoR$ 59.994,80
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP48813638000178-1-000124/2026Processo91/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE REGENTE FEIJOCNPJ do órgão48813638000178Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJO - SPLocalRegente Feijó/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/10/2026, 14:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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