Item 1 · SERVIÇO DE CONSULTA DE JURISPRUDÊNCIA
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CAMARA MUNICIPAL DE SALTO · CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SALTO
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
- A utilização de plataforma especializada de inteligência jurídica constitui ferramenta essencial para o desempenho das atividades desenvolvidas pelo Departamento Jurídico, proporcionando maior celeridade, eficiência e segurança jurídica na elaboração dos trabalhos técnicos.
Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 6.746,55 · Homologado
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