Contratação de estudo para análise de reestruturação do plano de cargos e carreiras, conforme TR em anexo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação se justifica pela orientação constante no Parecer expedido pela empresa SPG solicitado pelo Departamento Jurídico diante a apresentação de Projeto de Lei e Projeto de Resolução que visa a implantação de Classe III para os cargos de nível médio e técnico do quadro de servidores da Câmara Municipal de Franca, bem como adequação da tabela de vencimento. Conforme orientado pelo parecer, há a possiblidade e viabilidade legal, contudo, é recomendado a elaboração de estudo por empresa especializada.