Aquisição de 100 exemplares da obra Constituição em Miúdos, material didático oficial utilizado como base nas atividades pedagógicas do Programa Parlamento Jovem 2026, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Monte Alto.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação se justifica pela necessidade de utilização da obra “Constituição em Miúdos” nas ações educativas da Escola do Legislativo, especialmente no Programa Parlamento Jovem, como instrumento de formação cidadã e compreensão acessível da Constituição Federal. Trata-se de material produzido por órgão oficial e fornecido de forma exclusiva, o que inviabiliza a competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.