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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, para consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, com foco na implementação prática da Lei nº 14.133/2021 e na elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).

CRAVINHOS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · MSP-CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP49230618000137-1-000002/2025Processo06/2025ÓrgãoCRAVINHOS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão49230618000137Unidade compradoraMSP-CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOSLocalCRAVINHOS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/06/2025, 14:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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