AQUISIÇÃO DE MALAS DE VIAGEM DO PROGRAMA BOLSA ATLETA DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER – SEEL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER – SEEL, NO ESCOPO DAS COMPETÊNCIAS ELENCADAS NA LEI ESTADUAL Nº 9.156/2023, POSITIVADAS NO ARTIGO 22, TEM ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES A FUNÇÃO DE ESTIMULAR INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER. ALÉM DISSO, JUSTIFICA A PRESENTE DEMANDA A CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS VIGENTES PARA O ITEM EM ESPECÍFICO, MESMO APÓS CONSULTA NO PORTAL DO COMPRASNET.SE (HTTPS://SISTEMA.COMPRASNET.SE.GOV.BR/), EM LICITAÇÕES EM CURSO INSERIDAS NO SISTEMA, BEM COMO PREGÕES ELETRÔNICOS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) PARA QUE FOSSE OBJETO DE CARONA, SEM ÊXITO, UMA VEZ QUE AS ESPECIFICAÇÕES E/OU QUANTIDADES NÃO ATENDEM À DEMANDA DA SEEL; ANTE O EXPOSTO, RESTA JUSTIFICADA A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE É INDISPENSÁVEL MANTER A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA SEEL, A FIM DE GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ELENCADAS NA LEI ESTADUAL N° 9.156/2023, POSITIVADAS EM SEU ART. 22, BEM COMO PELO FATO DE SE ENQUADRAR NA POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, ART. 75, II, DA LEI N° 14.133/2021, CONFORME PESQUISA DE MERCADO.