DispensaDivulgada no PNCP
Contratação direta mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021), com fundamento no Inciso XIV do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de associação de pessoas com deficiência, SEM FINS LUCRATIVOS, para a prestação de serviços especializados em gestão documental e arquivística, prestados EXCLUSIVAMENTE por pessoas com deficiência, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo o fornecimento de mão de obra qualificada e toda infraestrutura tecnológica, bem como scanners, computadores, servidor de armazenamento de imagens, servidor de processamento e reconhecimento ótico de caracteres (OCR), infraestrutura de rede e backup, os materiais de consumo, equipamentos de proteção individual - EPI e demais equipamentos adequados /necessários à execução dos trabalhos.
MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS · SECRETARIA EXECUTIVA
Dados da publicação
Compra46Controle PNCP49582441000138-1-000016/2024Processo50020.007702/2024-30ÓrgãoMINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOSCNPJ do órgão49582441000138Unidade compradoraSECRETARIA EXECUTIVALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/12/2024, 17:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência
contratação de serviços contínuos especializados em gestão documental e arquivística, prestados EXCLUSIVAMENTE por pessoas com deficiência, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.