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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica pelo CREFITO-3, para a prestação de pacotes de serviços aos Advogados/Procuradores do CREFITO-3 para atender às demandas e necessidades da Procuradoria Jurídica do CREFITO-3 e demais áreas associadas, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos dos autos.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO · CONSELHO REG.DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL-SP

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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP49781479000130-1-000024/2026Processo03.0318.000093/2026-15ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAOCNPJ do órgão49781479000130Unidade compradoraCONSELHO REG.DE FIS.E TERAPIA OCUPACIONAL-SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/05/2026, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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