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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de assessoria jurídica especializada, através pessoa jurídica BALARINI & BALARINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 07.454.289/0001-68, com vistas a atender as demandas jurídicas internas e externas do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região Espírito Santo – CREF22/ES, para patrocínio de ações judiciais e assessoria jurídica nos seguintes ramos de direito: Direito Administrativo, Direito Tributário, Recuperação de Créditos, Direito Civil, Direito do Trabalho e Di

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ES

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP49846393000148-1-000011/2025Processo2025/000012ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ESCNPJ do órgão49846393000148Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇAO FISICA/ESLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2025, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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