Assinatura dos periódicos Solução em Direito Administrativo e Municipal e Solução em Licitações e Contratos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Necessidade de que a Procuradoria Legislativa e a Diretoria de Logística mantenham-se atualizadas em relação às contínuas inovações legislativas no âmbito federal, estadual e municipal, bem como as atualizações e entendimentos quanto à Lei de Licitações.