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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa detentora de exclusividade para fornecimento do material educacional “A câmara e você – participação e cidadania”, destinado à promoção da cidadania, educação legislativa e fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Osasco

CAMARA MUNICIPAL DE OSASCO · CAMARA MUNICIPAL DE OSASCO - SP

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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP50520121000132-1-000020/2025Processo0093/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE OSASCOCNPJ do órgão50520121000132Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE OSASCO - SPLocalOSASCO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/12/2025, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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