Concorrência - PresencialDivulgada no PNCP
A presente Concorrência tem por objeto a contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo, incluindo o patrocínio de processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO · MSP-CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
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Compra31Controle PNCP50528983000101-1-000022/2025Processo29ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATOCNPJ do órgão50528983000101Unidade compradoraMSP-CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATOLocalFRANCISCO MORATO/SPInstrumentoEditalModo de disputaFechadoPublicação02/10/2025, 14:49Abertura03/10/2025, 08:00Encerramento27/11/2025, 09:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
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