Contratação de empresa especializada para realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação abordará desde os conceitos básicos até os aspectos mais práticos do sistema “TransfereGov”, destacados os princípios constitucionais, a amplitude da legislação vigente, os benefícios com ele advindos, bem como o processo das contratações públicas e a importância da governança e accountability. Insta salientar que a referida capacitação alinha-se diretamente com o princípio da eficiência presente no Art. 37 da CF/88, sendo o investimento na capacitação dos servidores um excelente meio de melhoria do serviço público e de estímulo ao servidor, visto que adquirirá mais conhecimento sobre o tema, executando, dessa forma, suas atividades de maneira eficaz, eficiente e efetiva. Até o momento, Maceió/AL estava executando contratos de repasse e convênios firmados antes de 2019, os quais não exigiam cumprimento rigoroso das diretrizes da portaria. No entanto, na atual gestão, foram firmados 18 contratos de repasse/convênios que somam R$ 112.265.252,81. Esses convênios estão na fase de licitação e cláusula suspensiva, prontos para iniciar a execução, o que demandará a capacitação dos técnicos envolvidos no sistema. Um aspecto de grande importância é que a capacitação será conduzida por uma profissional com ampla especialização na área. Possui mais de seis anos de experiência na área de controle interno, gestão de transferências de recursos da União, também titular pela conformidade de registro de gestão do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações. Além disso, tem atuado na formação contínua em diferentes níveis de expertise nos temas relacionados a Transferências e Parcerias da União, com ênfase no TRANSFEREGOV, que são ferramentas de Gestão de Transferências da União. Importante informar que o IPLAN foi contemplado pelo governo federal com o programa Novo PAC – Patrimônio Cultural/IPHAN por meio do Convênio 007449/2024, com o Plano de Trabalho e Termo de Referência apresentados ao MC e aprovados.