Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada em capacitação e treinamento de pessoal com fins a participação dos servidores da coordenação-Geral de Avaliação de Bens Imobiliários Públicos XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias – COBREAP, a ser realizado em João Pessoa/PB, no período de 17 a 21 de novembro de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O evento em referência é o principal congresso nacional do setor, reunindo especialistas das áreas de engenharia, arquitetura, direito e avaliação imobiliária, sendo reconhecido pela comunidade técnica e pelos órgãos de controle como ambiente de excelência na atualização profissional e difusão de boas práticas em avaliações e perícias. A programação do COBREAP 2025 inclui painéis e mesas-redondas com conteúdo altamente aderente às atividades desenvolvidas pelo IPLAM, especialmente no tocante a métodos evolutivos e involutivos de avaliação imobiliária; valoração econômica de danos ambientais; avaliação em desapropriações e servidões; geotecnologias aplicadas à perícia ambiental e à gestão territorial; bem como temas relacionados à depreciação de benfeitorias e avaliação de imóveis urbanos e rurais. De acordo com o Documento de Formalização de Demanda, a participação dos servidores do IPLAM visa atender à necessidade institucional de atualização técnica e metodológica nas atividades de avaliação imobiliária, perícias de engenharia e inspeções prediais, áreas diretamente relacionadas às competências legais do Instituto. Os demais documentos anexos também demonstram de forma suficiente o interesse público envolvido, a pertinência temática e a vantajosidade da capacitação, na medida em que o aprimoramento técnico dos servidores repercutirá diretamente na qualidade das avaliações e pareceres técnicos emitidos pelo IPLAM, especialmente em processos de desapropriação, regularização fundiária, licenciamento urbano e gestão territorial. Ademais, constata-se que o COBREAP é evento único e consolidado nacionalmente, realizado bienalmente pelo IBAPE, entidade que detém notória especialização técnica na área de avaliações e perícias, conforme reconhecido por órgãos de classe, universidades e órgãos de controle. Trata-se de instituição com atuação nacional há mais de 40 anos, reconhecida pela formação de especialistas, elaboração de normas técnicas e promoção de eventos de referência no país.