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DispensaDivulgada no PNCP

Convênio, entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Santana de Parnaíba, visando à instalação e funcionamento de Anexo do Juizado Especial Cível nas dependências do Posto Poupatempo da Comarca, em caráter gratuito.

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra72Controle PNCP51174001000193-1-000262/2025Processo2023/40052ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão51174001000193Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2025, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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