Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Bauru, visando à efetiva implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Serviço APEC), de modo a assegurar a proteção social no âmbito das audiências de custódia.

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO