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DispensaDivulgada no PNCP

Termo de Convênio nº 000.014/2026/CV, referente ao imóvel situado na Rua Cesário de Castilho, nº 793, locado pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e cedido ao TJSP

SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra261Controle PNCP51174001000193-1-000331/2026Processo2025/00166418ÓrgãoSAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICACNPJ do órgão51174001000193Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 16:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

Destinado a abrigar o CEJUSC e o Juizado Especial Cível e Criminal.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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