Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações nas modalidades STFC (Sistema Telefônico Fixo Comutado) com tecnologia IP/SIP via Fibra Óptica, nos termos das autorizações outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para atender a Câmara Municipal de Campos do Jordão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de manter a continuidade dos serviços públicos e a comunicação institucional da Câmara Municipal de Campos do Jordão. Como órgão legislativo, a Câmara demanda um fluxo constante de comunicação interna e externa para: • O atendimento direto ao cidadão; • O diálogo com outros órgãos esferas do Poder Executivo, Judiciário e Órgãos de Controle; • O suporte às atividades legislativas e administrativas diárias. Natureza dos Serviços (STFC e Digital): A opção pelas modalidades STFC, abrangendo conexões digitais, justifica-se pela infraestrutura atual da Câmara e pela exigência de alta disponibilidade. • Digital: Proporciona maior densidade de canais, melhor qualidade de áudio e integração com sistemas de PABX modernos, otimizando o gasto público através de entroncamentos mais eficientes. Amparo Legal e Regulatório: A contratação deve observar estritamente as normas da ANATEL, garantindo que a empresa prestadora detenha as concessões e autorizações necessárias para operar de forma legal e técnica. A conformidade com as normas da ANATEL assegura à Câmara Municipal o cumprimento de padrões de qualidade, metas de universalização e continuidade estabelecidos pela agência reguladora. Interesse Público e Economicidade: A ausência destes serviços inviabilizaria o exercício das funções legislativas e o acesso da população aos seus representantes. Além disso, a busca por uma empresa especializada via processo licitatório visa obter a proposta mais vantajosa, garantindo tarifas competitivas e suporte técnico adequado à realidade geográfica e climática de Campos do Jordão, onde a estabilidade da rede é crucial.