Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo estado e gerenciamento dos atos oficiais da Câmara Municipal de Campos do Jordão/SP

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A expedição de atos normativos é inerente à missão institucional da Câmara Municipal de Campos do Jordão, produzindo efeitos que disciplinam desde a sua estrutura interna até a relação direta com os cidadãos. Atualmente, o conjunto de atos normativos editados ao longo das décadas encontra-se disperso em diversos formatos e plataformas, o que dificulta a consulta e a pesquisa de leis efetivamente em vigor. É comum que a única versão disponível de certos atos seja a publicada originalmente no Diário Oficial, sem que haja uma base de dados que incorpore, de forma segura, as alterações, revogações ou derrogações ocorridas com o passar do tempo. Essa fragmentação gera graves riscos, tais como a aplicação de normas já revogadas ou a criação de leis em duplicidade, o que compromete o princípio da legalidade e a segurança jurídica tanto para os agentes públicos quanto para a sociedade. A falta de conhecimento das normas atualizadas pode resultar em ineficiência administrativa, prejuízos financeiros (como multas e indenizações) e danos políticos e à imagem da gestão. A solução do problema não reside apenas na adoção de uma plataforma digital, mas na necessidade de suporte técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. A Câmara não possui em seu quadro de pessoal servidores com a expertise necessária para aplicar as complexas regras de integração normativa da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e as técnicas legislativas da Lei Complementar Federal nº 95/1998, essenciais para promover a consolidação, compilação e versionamento fidedigno da legislação. Nesse cenário, a contratação da empresa Leis Ltda. justifica-se pelos seguintes pontos: Notória Especialização: A empresa possui mais de duas décadas de atuação, atendendo a mais de 1.400 cidades brasileiras, incluindo importantes capitais e órgãos de controle como o TCE/PE, TCE/RS, TCM/GO e o Ministério Público da Paraíba. Exclusividade Técnica: Trata-se da única plataforma em território nacional que oferece, de forma integrada, as funcionalidades de indexação, consolidação por dentro do texto e versionamento histórico em todo o banco de normas, com o recurso adicional de Inteligência Artificial e integração de legislações municipais, estaduais e federais em um único ambiente, conforme atestado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES). Eficiência e Economicidade: A manutenção de uma plataforma já reconhecida e utilizada evita custos adicionais com novos treinamentos e adaptações de sistemas, garantindo a celeridade no processo de publicação (prazo de 24 horas) e permitindo que os servidores da Câmara foquem em atividades finalísticas de planejamento e supervisão. A contratação, portanto, assegura a transparência pública, moderniza a gestão legislativa de Campos do Jordão e garante que o cidadão e o poder público tenham acesso a informações jurídicas precisas e atualizadas.