Prestação de serviços contínuos de locação de equipamento de controle de ponto com biometria facial, acompanhado de licenciamento de software de gestão em nuvem, aplicativo mobile ou solução mobile equivalente, implantação, treinamento, suporte técnico, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, atualizações e demais serviços necessários ao pleno funcionamento da solução.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação faz-se estritamente necessária para modernizar e garantir a fidedignidade do controle de jornada dos servidores da Casa. O uso de biometria facial inibe fraudes e confere maior segurança jurídica e transparência à gestão de recursos humanos. A opção pela locação por 60 (sessenta) meses, englobando software em nuvem, suporte técnico, treinamento e assistência técnica, afasta o risco de obsolescência tecnológica e custos não previstos com manutenção de hardwares próprios, assegurando o pleno funcionamento do sistema de controle de ponto ao longo de todo o contrato.