Aquisição de placas de identificação para a frota de veículos oficiais desta Casa de Leis (Placas de Veículos Representativos).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade da contratação fundamenta-se no dever de zelar pela transparência e pela correta identificação do patrimônio público. A identificação adequada dos 6 (seis) veículos oficiais da Câmara Municipal é uma medida de interesse público, alinhada aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. A jurisprudência pátria reconhece que a correta identificação da frota oficial é um instrumento de controle social e de observância ao princípio da publicidade A medida visa padronizar a frota e garantir que os veículos sejam facilmente reconhecidos pela população, reforçando a imagem institucional do Poder Legislativo e a transparência no uso dos bens públicos.