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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para impressão de cartazes para divulgação da audiência pública da LOA 2027.

CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL · Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal

Valor estimadoR$ 470,00
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Dados da publicação

Compra129Controle PNCP51899854000192-1-000041/2026Processo129/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHALCNPJ do órgão51899854000192Unidade compradoraCâmara Municipal de Espírito Santo do PinhalLocalEspírito Santo do Pinhal/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fundamento no art. 75, inciso II, nos moldes do art. 95, §2º – Contrato Verbal, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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