Constitui objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria em propriedade industrial destinados ao registro da marca institucional UNIFRANCO, compreendendo todas as etapas administrativas necessárias à obtenção do certificado de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, conforme previsto neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de proteção jurídica da marca institucional da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro, patrimônio imaterial de elevado valor institucional, cuja utilização exclusiva depende de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.