CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ALOCAÇÃO DE CONTÊINERES ADAPTADOS PARA ÁREA DE REPOUSO E ESTUDO DOS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA QUE PRESTAM ATENDIMENTO EM UBS’S DO MUNICÍPIO - ESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISA SUBSTITUIR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO P.A. 289/2025

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA ATENDER À NECESSIDADE PERMANENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES ADAPTADOS PARA USO DOS ESTUDANTES DO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO – FMPFM, VINCULADA À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA, OS QUAIS SÃO UTILIZADOS COMO ESPAÇOS DE APOIO, REPOUSO E ESTUDO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU; O USO DOS CONTÊINERES FOI INICIALMENTE INSTITUÍDO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE IMEDIATA DE GARANTIR INFRAESTRUTURA MÍNIMA ADEQUADA PARA OS ALUNOS E A MANUTENÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO EM SAÚDE. DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, VERIFICOU-SE QUE TAIS ESTRUTURAS SE MOSTRARAM INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E ASSISTENCIAIS, DESEMPENHANDO PAPEL ESSENCIAL NA ROTINA DOS ALUNOS E NA QUALIDADE DO ENSINO MÉDICO OFERTADO; CONSIDERANDO A NATUREZA CONTÍNUA E ESTÁVEL DA DEMANDA, E A INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL NAS UBSS QUE COMPORTE ADEQUADAMENTE OS ALUNOS E PRECEPTORES DURANTE O ESTÁGIO, TORNA-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, COM VISTAS A ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DOS CONTÊINERES, EM CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE E VANTAJOSIDADE À ADMINISTRAÇÃO; A CONTRATAÇÃO SE JUSTIFICA, AINDA, PELOS SEGUINTES FATORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS: A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VINCULADAS AO INTERNATO MÉDI-CO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA DESCANSO E APOIO DOS ESTUDANTES, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ACADÊMICAS E DE BIOSSEGURANÇA; A UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES MODULARES PERMITE FLEXIBILIDADE DE REALO-CAÇÃO ENTRE UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME A NECESSIDADE DO CURSO E A PO-LÍTICA MUNICIPAL DE ESTÁGIOS; A FMPFM NÃO DISPÕE DE ESTRUTURA FÍSICA PRÓPRIA OU PERMANENTE JUNTO ÀS UBSS PARCEIRAS, IMPOSSIBILITANDO SOLUÇÃO INTERNA OU PROVISÃO DIRETA DES-SA INFRAESTRUTURA; A LOCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À AQUISIÇÃO DEFINITIVA, MOSTRA-SE ECONOMICA-MENTE MAIS VANTAJOSA, CONSIDERANDO A TEMPORALIDADE E A NATUREZA DE USO DOS MÓDULOS; A CONTRATAÇÃO SOB REGIME LICITATÓRIO POSSIBILITARÁ AMPLIAR A COMPETITI-VIDADE, REDUZIR CUSTOS E GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA À EXECUÇÃO CONTRA-TUAL. DESSA FORMA, A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO TEM POR OBJETIVO ATENDER DEMANDA RECORRENTE E PLANEJADA DA INSTITUIÇÃO, ASSEGURANDO CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL PRESTADO À COMUNIDADE, EFICIÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, E CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE OS DO PLANEJAMENTO, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, PUBLICIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.