CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO E GERENCIAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) TAGS VEICULARES, INCLUINDO FORNECIMENTO, ATIVAÇÃO, GERENCIAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA CONTROLE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS VEÍCULOS OFICIAIS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

NECESSIDADE DE ASSEGURAR MECANISMO EFICIENTE, SEGURO, RASTREÁVEL E ECONOMICAMENTE CONTROLÁVEL PARA O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO DECORRENTES DOS DESLOCAMENTOS REALIZADOS PELOS VEÍCULOS OFICIAIS INTEGRANTES DA FROTA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA E DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO. OS VEÍCULOS INSTITUCIONAIS SÃO UTILIZADOS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ACADÊMICAS E OPERACIONAIS DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO, INCLUINDO DESLOCAMENTOS INTERMUNICIPAIS, PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E REUNIÕES INSTITUCIONAIS, VISITAS TÉCNICAS, TRANSPORTE DE SERVIDORES E DOCENTES, ATENDIMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS DESLOCAMENTOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO. A UTILIZAÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS SUJEITA OS VEÍCULOS OFICIAIS AO PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO, INCLUSIVE EM TRECHOS NOS QUAIS SE ENCONTRA IMPLANTADO O SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM, CONHECIDO COMO FREE FLOW. NO SISTEMA FREE FLOW, A PASSAGEM DO VEÍCULO É IDENTIFICADA ELETRONICAMENTE POR TAG OU POR RECONHECIMENTO DA PLACA, SENDO O PAGAMENTO DA TARIFA OBRIGATÓRIO. A ANTT INFORMA QUE, MEDIANTE TAG, O PAGAMENTO É REALIZADO AUTOMATICAMENTE, ENQUANTO, SEM TAG, O USUÁRIO DEVE REALIZAR O PAGAMENTO PELOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA. A ADOÇÃO DE MECANISMO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO MOSTRA-SE ESPECIALMENTE CONVENIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORQUE REDUZ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO PELOS CONDUTORES, FACILITA O CONTROLE DAS DESPESAS, PERMITE A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS PASSAGENS E PROPORCIONA MAIOR RASTREABILIDADE DAS DESPESAS POR VEÍCULO. A SOLUÇÃO TAMBÉM REDUZ A POSSIBILIDADE DE ATRASOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS MANUAIS DE PAGAMENTO E FACILITA A GESTÃO DAS PASSAGENS REALIZADAS EM SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM. A REGULAMENTAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE DA ANTT RECONHECE OS DISPOSITIVOS DE ARRECADAÇÃO ELETRÔNICA COMO INSTRUMENTOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO AUTOMÁTICO DA TARIFA, ALÉM DE ESTABELECER A NECESSIDADE DE INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO ELETRÔNICA. ASSIM, A CONTRATAÇÃO PRETENDE ASSEGURAR NÃO APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DAS TAGS, MAS PRINCIPALMENTE UMA SOLUÇÃO INTEGRADA DE PAGAMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E AUDITORIA DAS TARIFAS DE PEDÁGIO UTILIZADAS PELA FROTA INSTITUCIONAL.