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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrições de Procuradores desta PGE/RR, no evento: "50º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF", com o tema "Meio século: avanços e desafios da Advocacia Pública na realização dos objetivos fundamentais da República Brasileira", a ocorrer na cidade de Goiânia-GO, de 11 a 14 de novembro de 2024,

SECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELC · ERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃO

Valor estimadoR$ 4.000,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP53212344000120-1-000069/2024Processo13107.005287/2024.01ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE LICITACAO E CONTRATACAO - SELCCNPJ do órgão53212344000120Unidade compradoraERR-SECRETARIA DE EST DE LICIT E CONTRATAÇÃOLocalBOA VISTA/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2024, 13:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “fundamental”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para BOA VISTA/RR. A lista foi completada com outras cidades de RR.