CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, COM OBJETIVO DE COLETAR COORDENADAS GEOGRÁFICAS, ELABORAR MAPAS DIGITAIS PRECISOS E REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES DE IMÓVEIS URBANOS, VISANDO A OBTENÇÃO DE DADOS PARA REGULARIZAÇÃO/CERTIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos