Contratação de empresa especializada para a realização de curso de qualificação para profissionais que atuam diretamente no atendimento as mulheres em situação de violência, vinculados a Secretaria de Estado da Cidadania.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação se mostra necessária em razão da necessidade de atualização relacionada à temática da violência contra meninas e mulheres. O curso tem a finalidade de aprimoramento técnico, no fortalecimento institucional e emocional das profissionais e na padronização dos protocolos de atendimento. A iniciativa se justifica diante da complexidade e sensibilidade das demandas atendidas, que exigem atuação qualificada, integrada e alinhada às normativas legais, às diretrizes nacionais e às boas práticas na proteção dos direitos das mulheres.