Contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços continuados de portaria, com dedicação exclusiva de mão de obra, de forma a assegurar a manutenção do controle de acesso, da orientação ao público, do apoio à circulação de pessoas, da comunicação de ocorrências e da preservação da ordem nas unidades abrangidas, enquanto se conclui o procedimento ordinário destinado à contratação definitiva. o procedimento ordinário destinado à contratação definitiva.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Campo Grande/MS.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.