AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (EXPEDIENTE E COPA) PARA A CASA DA MULHER BRASILEIRA, CORRESPONDENTE AOS ITENS FRACASSADOS/DESERTOS, OU SUSPENSO DOS CERTAMES ANTERIORES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021, JUSTIFICANDO-SE PELO FATO DE QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 15/2024, PARTE DOS ITENS ESSENCIAIS TEVE O FORNECIMENTO SUSPENSO A PEDIDO DO FORNECEDOR. TRATA-SE, PORTANTO, DE SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL QUE GERA RISCO IMINENTE DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, EXIGINDO AÇÃO PREMENTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA A ESTRUTURAÇÃO INICIAL DA CASA DA MULHER BRASILEIRA, CUJA INAUGURAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO SÃO IMINENTES. A AQUISIÇÃO DOS INSUMOS SOLICITADOS ATENDE AOS SEGUINTES REQUISITOS DE ESSENCIALIDADE: •PAPEL A4: INSUMO INDISPENSÁVEL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS PRIMEIROS ATOS ADMINISTRATIVOS, REGISTROS DE OCORRÊNCIAS, TERMOS DE DECLARAÇÃO E EMISSÃO DE RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS JÁ NO PRIMEIRO DIA DE FUNCIONAMENTO; •MATERIAL PEDAGÓGICO (LÁPIS DE COR, CANETAS HIDROGRÁFICAS E AFINS) : MATERIAIS FUNDAMENTAIS PARA A ESTRUTURAÇÃO DO ESPAÇO BRINQUEDOTECA/INFANTIL, GARANTINDO O ACOLHIMENTO LÚDICO E HUMANIZADO DOS FILHOS DAS VÍTIMAS ENQUANTO ESTAS PRESTAM DEPOIMENTO OU RECEBEM ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOLÓGICO; •ITENS DE COPA (COPOS DESCARTÁVEIS E GUARDANAPOS): ITENS BÁSICOS DE COPA NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE E ACOLHIMENTO DIGNO TANTO PARA O PÚBLICO ASSISTIDO QUANTO PARA AS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS QUE PASSARÃO A ATUAR NO LOCAL. DIANTE DA IMINÊNCIA DA INAUGURAÇÃO DA UNIDADE, A TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO ORDINÁRIO FRUSTRARIA A TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA, INVIABILIZANDO A OPERAÇÃO INICIAL DO ÓRGÃO E PREJUDICANDO O INTERESSE PÚBLICO E A ASSISTÊNCIA IMEDIATA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.