CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CARTÃO CORPORATIVO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SPM/SE, PRETENDE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CARTÃO CORPORATIVO DESTINADO À CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. DESTA FORMA, VEM PROCEDER A CONFECÇÃO DA PRESENTE JUSTIFICATIVA, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CARTÃO CORPORATIVO DESTINADO À CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, COMO MEIO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EFETIVADAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO A SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES. CONSIDERANDO QUE ESSA CONTRATAÇÃO VIABILIZARÁ À AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS DIVERSOS ATRAVÉS DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE DESPESAS EFETIVADAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO A SERVIDOR, COM PRAZO CERTO PARA APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES; CONSIDERANDO QUE O ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/21, DISPÕE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, DE MODO QUE SE ENCONTRA ESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABRANGIDA PELO ARTIGO EM COMENTO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO A SER PRESTADO. CONSIDERANDO TAMBÉM QUE A DEMANDA TRATA DE UM SERVIÇO PRESTADO DE FORMA CONTINUADA PELA SUA ESSENCIALIDADE, POIS VISA ATENDER À NECESSIDADE PÚBLICA DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA, POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ÓRGÃO, DE MODO QUE SUA INTERRUPÇÃO COMPROMETE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU O CUMPRIMENTO DA MISSÃO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO INCISO XV DO ART. 6 DA LEI Nº 14.133/2021. CONFORME O ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ADEQUA-SE PERFEITAMENTE À ESPÉCIE, VISTO QUE SERVIRÁ PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENDIMENTO AOS FINS DESEJADOS PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES. COMO ADMITIDO PELA DOUTRINA, A IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE REQUER APENAS QUE NÃO HAJA COMPETIÇÃO POSSÍVEL ENTRE INTERESSADOS, COMO EXPRESSAMENTE EXIGE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PODE RESULTAR DE DUAS HIPÓTESES: A) NA PRIMEIRA HIPÓTESE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO PORQUE SÓ EXISTE UM ÚNICO PARCEIRO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO; B) NA SEGUNDA HIPÓTESE, A ADMINISTRAÇÃO ACEITA COMO COLABORADOR TODOS AQUELES QUE, ATENDENDO ÀS MOTIVADAS EXIGÊNCIAS PÚBLICAS, MANIFESTEM INTERESSE EM FIRMAR O VÍNCULO COM O ESTADO. CONSIDERANDO POR FIM, QUE CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO FORMULÁRIO (PROPOSTA DE ADESÃO AO BANESE BENEFÍCIOS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO NÃO TERÁ CUSTO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS E DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (%)*, TAXA DE EMISSÃO (POR CARTÃO) *, TAXA DE REEMISSÃO (POR CARTÃO) *, TAXA DE ENTREGA*, TAXA MENSAL POR CARTÃO ATIVO*, TAXA DE CANCELAMENTO (POR CARTÃO), E QUAISQUER OUTROS QUE FOREM DEVIDOS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS, SÃO DE INTEIRA, ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUPRA. DESTE MODO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NESTA JUSTIFICATIVA APRESENTADA, SERÁ FIRMADA COM A MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, DE ACORDO COM O CONTRATO A SER CELEBRADO COM A CITADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, SENDO ATENDIDO DE PLANO O DISPOSTO NO ART. 74, "CAPUT", DA LEI 14.133/21, E DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI, APRESENTAMOS A JUSTIFICATIVA À SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, PARA RATIFICAÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.