SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORAS DA SPM NO XV CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INOVAÇÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PRESENCIAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO XV CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA, ORGANIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (CONSAD). ENTENDEMOS QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO AO POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM EVENTO TÉCNICO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL VOLTADO AO DEBATE SOBRE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, GOVERNANÇA E INOVAÇÃO. O CONGRESSO CONSAD CONSTITUI ESPAÇO QUALIFICADO DE DISCUSSÃO E INTERCÂMBIO ENTRE GESTORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESPECIALISTAS E INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL. A PARTICIPAÇÃO PERMITIRÁ AMPLIAR A VISIBILIDADE INSTITUCIONAL DAS INICIATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA E FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE A GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E OS INSTRUMENTOS MODERNOS DE ADMINISTRAÇÃO. ESTA INICIATIVA CONTRIBUI PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORAS PÚBLICAS, FORTALECIMENTO DA GESTÃO BASEADA EM EVIDÊNCIAS E INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE GÊNERO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO. A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA NO XV CONGRESSO CONSAD PERMITIRÁ FORTALECER O DEBATE TÉCNICO SOBRE GESTÃO PÚBLICA E COMPARTILHAR EXPERIÊNCIAS INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA GESTÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES. A CONTRATAÇÃO CARACTERIZA-SE COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. A INSCRIÇÃO EM CONGRESSOS E EVENTOS TÉCNICOS DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL PELOEVENTO; NO CASO DO CONGRESSO CONSAD, A INSCRIÇÃO É REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE ORGANIZADORA, NÃO HAVENDO FORNECEDOR ALTERNATIVO QUE OFEREÇA PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. A ESTIMATIVA DE VALOR FOI REALIZADA COM BASE NOS VALORES DIVULGADOS PELA ORGANIZAÇÃO DO XV CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA. OS VALORES DE INSCRIÇÃO CONTEMPLAM PARTICIPAÇÃO NAS PALESTRAS, PAINÉIS TÉCNICOS, ACESSO ÀS SESSÕES TEMÁTICAS E MATERIAIS DO EVENTO, ALÉM DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO. ASSIM, OS VALORES ENCONTRAM-SE COMPATÍVEIS COM OS PREÇOS PRATICADOS EM EVENTOS NACIONAIS DE GESTÃO PÚBLICA, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE. ENTRE OS PRINCIPAIS RESULTADOS ESPERADOS DESTACAM-SE: • FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE TÉCNICA INSTITUCIONAL DAS SERVIDORAS; • DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA; • INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS COM GESTORES PÚBLICOS DE OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS; • FORTALECIMENTO DA TRANSVERSALIDADE DE GÊNERO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA PÚBLICA. OS RESULTADOS ESPERADOS ULTRAPASSAM O CARÁTER INDIVIDUAL DE CAPACITAÇÃO E CONTRIBUEM PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA E PARA O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES